norma nº 1329/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
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LEI Nº 1329/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Publicado em LoL Lel 1
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L
E
I
Art. 1º - O Orçamento do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
para o exercicio de 2014 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo
| - as Metas Fiscais;
H - as Prioridades da Administração Municipal,
mm - a Estrutura dos Orçamentos;
Iv | -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio,
V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal,
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal,
Vil -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária, e
Vil '-as Disposições Gerais.
|-DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da divida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 462, de 05 de agosto de 2009-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Ar. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do am 4º da LRF, foi
incluído nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº
462/2009-STN.
An 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos
As 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo |l - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo Vi
Demonstrativo VII
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serãos
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apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências
METAS ANUAIS
An. 7º - Em cumprimento 30 8 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos à Receitas, Despesas. Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o
Exercício de Referência 2014 e para os dois seguintes.
51º - Os valores correntes dos exercicios de 2014, 2015 e 2018
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades Os valores constantes, utilizam o
parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 462/2009 da STN
S 2º - Os valores da coluna "% PIB”, serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estaduzl, multiplicados por 100
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR
Art 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art 4º da LRF, o
Demonstrativo || - Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública
Consolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
S 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municipios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art9º - De acordo com o 5 2º, item Il, do Art 4º da LRF, o
Demonstrativo |ll - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores,
de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Politica Econômica Nacional
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municipios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercicios anteriores a 2005.
S 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices
já comentados no Demonstrativo |
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LiQuiDO
Art 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio dez
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cada Ente do Município e sua Consolidação
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art 11-052º, inciso Ill, do Art 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no S 2º, inciso V, do Art 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demanstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilibrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de
cálculo e outros beneficios que correspondam à tratamento diferenciado.
S 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art 13 - O Art 17, da LRF, considera obrigatória de carater
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possivel inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art 14-08 2º, inciso Il, do Art 4º da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria nº 462/2009-STN,
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e
na despesa executada nos três exercicios anteriores e das previsões para 2014, 2015 e 2016
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários, são compativeis com sua arrecadação, ou Seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas peia
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art 168 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultarê na Divida Consolidada
Liquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará
na Divida Fiscal Liquida
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art 17 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituida dos valores apurados nos exercicios anteriores e da projeção dos
valores para 2014, 2015 e 2016
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercicio financeiro de 2014, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017,
compativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas
S 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder
Executivo poderê aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Les a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas
públicas.
Wi - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal
Art. 20 - À Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas pors
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função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
An 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4320/1964, conterá todos os
Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art 22 - O Orçamento para exercício de 2014 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º,
“ae 48 LRF)
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercicios e a projeção para os dois seguintes (art 12 da LRF).
Parágrafo Unico - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição
da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art 12, 93º da LRF)
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
Il -obras em geral, desde que ainda não iniciadas,
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para materia! de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resuitado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercicio anterior, em cada fonte de recursos.
Art 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas em até 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2014 (art 4º, 8 2º da LRF)
Art 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das
contas públicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Le: (art 4º, 83º da LRF)
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2013.
S 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados
para outras dotações não comprometidas
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Art, 27 - O Orçamento para o exercicio de 2014 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
20% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
(art. 5º, ll da LRF)
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999. art 5º e Portaria STN nº 163/2001,
art 8º (art. 5º Il), "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2014, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art 5º, 8 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art 8º
da LRF)
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2014 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias.
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu Ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art 8º, 5 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 31 - À renúncia de receita estimada para O exercício de 2014,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art 4º, 82º Vearn 14, Ida LRF).
Art 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de carater educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art 4º | "Te 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), e das normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art 16. tens le ll da
LRF deverão ser insendos no processo que abriga os autos da lictação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2014, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art.
24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF)
An. 34 - As obras em andamenio e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF)
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Art 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2014 a preços correntes.
Art. 37 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 183/2001
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legisiativo (art. 167, Vl da Constituição Federal)
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2014, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para 0 exercício de 2014 (art. 167, | da Constituição Federal)
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art 50, 8 3º da LRF
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Ar 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Piano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art 4º, |, “e” da LRF)
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Ar 41 - À Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legistação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Ilda LRF).
VI-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
An. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, poderão em 2014,
realizar Concurso Público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art 169, 4 1º. ll da »
Constituição Federal). Lá
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Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014
Ar. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2014, Executivo e
Legisiativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa venficada no
exercício de 2013, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita
Corrente Liquida, respectivamente (art 71 da LRF)
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art 22, parágrafo único, V da LRF)
Art 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art 19e 20
da LRF):
| eliminação de vantagens concedidas à servidores,
Il - eliminação das despesas com horas-extras,
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão,
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art 18, 8 1º da LRF,
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
tambem fomecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
eiementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art 14 da LRF)
Arm 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF)
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do periodo legislativo anual 8
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-D0
1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
(E
cumprir o disposto no "caput" deste artigo
52º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o Início do exercicio financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual
Art, 53 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo
An. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art 56 - Fica o Poder executivo autorizado a alterar o anexo de Metas e
prioridades dos Orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidades,
por decreto do executivo Municipal até o limite de 30% (trinta por cento) previsto nesta lei para fins de
atender a Lei Complementar 101/2000, no que tange ao seu aspecto de planejamento.
Ar 57. Fica o poder executivo autorizado a efetuar premiação em
espécie ou bens por ocasião de eventos no Município, obedecendo o cronograma de eventos previsto
em Lei
Art 58. Os orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, da Criança e do
Adolescente e da Assistência Social, fará parte do orçamento geral do Município na forma de Unidade
Ar 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Orçamentária.
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, em 03 de dezembro de 2013
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