norma nº 235/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 235, de 15 de junho de 1979,-
SÔMULA:- Dispõe sobre a construção
de passeics pâblicos.-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCICNO A SEGUINTE LEI:
Art.- 1º — Ficam os proprietários de imôveis localiza-*
dos na avenida Brasik-Argentina, trecho compreendido entre a avenida?
presidente Cleveland e o último canteiro central, obrigados a promove
rem a construção dos passeios públicos dentro do prazo de 120 (cento?
e vinte) dias, & contar da data da sanção desta Lei.
$ 1º - para a construção referida neste artigo, os pro-
prietários deverão obedecer os tipo e modelo-padrão a ser fornecido *
pela Prefeitura.
8 2º - O não atendimento do prazo neste artigo fixado,*
importarã na construção,pela Prefeitura,com acrêscimo de 50% (cincoen
ta por cento) sobre o valor do custo real da obra,
Arte- 2º - Revogadas as disposições emcontrário, esta?
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.-
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL Dk aho de 1979.-
Prefeito Muniipal
livro respect.-
Resp. p/registro.-