| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município. |
| native_id | 1381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 eta LEI nº 1331/2013 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Suplementar no valor de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais) no orçamento do municipio e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do municipio, no valor de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. 0004 — SECRETARIA DA FAZENDA 0401 — DIVISAO DA FAZENDA 04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda 3.1.90.13 - 028 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 36.000,00 3.3.90.47 — 036 — 1000 — Obrigações Tributarios e Contrib. R$ 15.000,00 0006 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0501 — DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.365.0009.2.013 — Manter a Secretaria de Educação 3.3.90.39 — 092 — 1103 — Outros Servicos de terceiros - PJ R$ 20.000,00 12.365.0009.2.015 — Manter o transporte escolar 3.3.90.30 — 102 — 1113 — Material de Consumo R$ 10.000,00 12.365.0009.2.016 — Manter a Educação Infantil 3.3.90.39 — 110 — 1104 - OUTROS Servicos Ter. — PJ R$ 25.000,00 06004 — DIVISÃO DE CULTURA 13.392.0011.2.023 — Manutenção da Divisão de Cultura 3.3.90.39 — 131 — 1000 — Outros serviços de terc — PJ RS 27.000,00 0007 — SECRETARIA DEDESNEVOLVIMENTO SOCIAL 0702 — FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 3.3.80.38 — 141 — 100 — Outros Servicos de Terc. — PJ R$ 15.000,00 0009 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA 0901 — DIVISAO DE DESENVOLVIEMTNO DO INTERIOR 26.782. 0018. 2.029 — Manter a Secretaria de Desenvolvimento do interior 3.3.80.30 — 173 — 1000 — Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.30 — 174 — 1504 — Material de Consumo R$ 10.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 1 Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax (46)3227-1222 — 85 520-000 — Vitorino — Paraná e-mail prefeitura pmvitorino. com.br - http://www. pmwitorino-com.br ++ Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.483/0001-00 Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Anulação de Recursos e Recurso Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4320/84 e alterações: Anulação de Recursos 0400 — SECRETARIA DA FAZENDA 0401 — DIVISÃO DA FAZENDA 28.843 0000.0.001 — Divida Interna 4.6.90.71 — 038 — 1000 — Principal da Divida R$ 73.491,35 99.999 9999.9.999 — Reserva de Contingencia 9.9.99.99 — 041 — 1999 — Reserva de Contingencia R$ 104.508,65 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Vitorino, 10 de dezembro de 2013. 2 Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQbpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br