norma nº 1332/2013

É Município de Vitorino
p Estado do Paraná
e EPI TE o
LEI nº 1332/2013
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) no
orçamento do municipio e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0800 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIAL E
COMERCIAL
0801 — DIVISAO DE DESENVOLVIEMNTO URBANO
15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana
44.90.51 — Obras e instalações 1768 R$ 493.100,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Contrato 781834/2012 fonte 1769 R$ 493.100,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 10 de dezembro de 2013.
1
e
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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