norma nº 1333/2013

Município de Vitorino
Estado do Paranã
CNPJ 76.995.483/0001-00
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LEI N.º 1333/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras providências
Eu, Juarez Votri Prefeito do Município de Vitorino PR, faço saber que 4
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 4 proceder a
Concessão de Uso de parte de imóvel, com área construída de 104,55 mº,
edificado em imóvel urbano. constante da Matricula nº 8.331, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a empresa Franciozi & Franciozi Lida,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
17.455.826/0001-48, para a instalação de uma empresa no ramo de
fabricação e comércio de roupas profissionais, fabricação e comércio de
roupas íntimas, fabricação é comércio de peças do vestuário, fabricação
sob medida de peças do vestuário, facção de peças do vestuário, facção
de roupas profissionais e facção de roupas intimas.
Art. 2º- A Concessão de Uso de que trata a presente Lei fica
condicionada exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior,
ficando estabelecido prazo de 03 (três) meses para o início das atividades
nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - Nas dependências do imóvel ora cedido, a empresa deverá
instalar, às suas expensas e o maquinário necessário para O
funcionamento da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Ficam as Concessionárias obrigadas, durante o prazo de
concessão, a manter em seus quadros o mínimo de 03 (três) empregados
devidamente registrados, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem
como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - A concessão de uso objeto desta Lei é estabelecida a título
gratuito é por prazo de 05 (cinco) anos, desde que cumpridas as
condições estabelecidas nesta Lei, /S,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailprefeiturapmvitorino.com.br - http://www .pravitarino.com.br
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Estado do Paranã
CNPJ 76.995.463/0001-00
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Art. 6º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária,
na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as
atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das
disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 7º — O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos
€ obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de
empregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, $ 4º da Lei
Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de
dezembro de 2013.
EE
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Parana
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