norma nº 1334/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.483/0001-00
LEI N.º 1334/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
Eu, Juarez Votri Prefeito do Municipio de Vitorino PR, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de um terreno Urbano, na área industrial. constante da
Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de
104.893.6!m/(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centimetros), a área a ser doada é de 3918.77 m” (três mil
novecentos e dezoito metros e setenta c sete centímetros quadrados) sem
área construida para a empresa SERRARIA VITORINENSE LTDA —
CNPJ: 07.064.030/0001-00 para a implantação de uma Indústria de
Beneficiamento de Madeiras.
Art. 2º - A Doação de que trata à presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior. ficando
estabelecido prazo de 03 (três) meses para o início das atividades nas
instalações ora cedidas. sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido. a empresa deverá instalar, às suas
expensas. os demais barracões e o maquinário necessário para o
funcionamento da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação
a contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo
restante da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente
registrado, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter
em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária,
na hipótese em que a mesma, por motivo qualquer. deixar de exercer as
atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das
disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax(46)227-1222 — 85 520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraGDpmvitorino.com.br - http://www prvitorino.com.br
teia
Município de Vitorino
Estado do Paranã
CNPJ 76:995.483/0001-00
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas
no art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos
e obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de
empregos. fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei
Federal n. 8.666/93,
Art. 9º - Revogadas us disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de
dezembro de 2013.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O prmvitorino.com.br - http://www pmvitorino.com.br