norma nº 1336/2013

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Mede
LEI N.º 1336/2013
Súmula: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 4TS/M4,
n0/3:2008 e nº VIS 2007, conforme expõe
Eu, Juarez Votri Prefeito do Municipio de Vitorino PR, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O 82 do artigo 10 da Lei Municipal nº 478/94 passa a viger com a seguinte
redação:
1 DR OO o
$ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejum compatíveis com a deficiência de que são portadores; para tais pessoas
serão reservadas uté 3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 2º - O inciso IV do artigo 7º da Lei Municipal nº 1013/2008 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 7º.
IV — Ensino fundamental completo para o cargo de Agente Comunitário de
Art. 3º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 1013/2008 passa a viger acrescido da
redação do seguinte parágrafo:
81º. É requisito para o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde a
residência na microárea em que atuar, assim definido no edital do respectivo
concurso público.
82, O Poder Executivo poderá alterar a microárea de atuação do Agente
Comunitário de Saúde, por razão de interesse público, assumindo a
responsabilidade pela locomoção diária do servidor.
Art. 4º - Fica inserido o Anexo V na Lei Municipal nº 938/2007, com redução
alterada pela Lei Municipal nº 1121/2011, com redação dada pelo Anexo | da
presente Lei,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de dezembro
de 2013.
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