norma nº 1338/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1338/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1319/2013 e dá outras
providências.
Art. 1º. O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1319/2013,
passa a viger com a seguinte redação:
8 2º. Para viagens cujo destino se localize entre 50km (cinquenta
quilômetros) e 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) será pago o
valor de 50% (cingienta por cento) da diária, para despesas despendidas
com a viagem.
Art. 2º. Fica inserido no artigo 2º da Lei Municipal nº 1319/2013 o
parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Compreende-se como gastos com locomoção os
dispêndios entre a origem e o destino da viagem, sendo a locomoção
urbana acobertada pelo valor da diária.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 10 da Lei Municipal nº 1319/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de
janeiro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br