norma nº 1339/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
é
1d
E?
LEI Nº 1339/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação
com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de
um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro
02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893, 6Imí(cento e quatro mil
oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser
doada é de 2689,37 m? (dois mil seiscentos e oitenta e nove metros e trinta e
sete centímetros quadrados) sem área construída para a empresa MPL PAINÉS
LIDA - CNPJ:19.277.814/0001-04 para a implantação de uma Indústria de
Fabricação de Artefatos Metálicos para Instalações Elétricas.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido
prazo de 03 (três) meses para o início das atividades nas instalações ora
cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do
que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das
contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em
que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as
quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na
presente Lei no prazo de 10 anos.
Ss
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Brand
e-mail: prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 6º - O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no
art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos,
fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 13 de janeiro
de 2014.
2
Sn
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br