norma nº 1340/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
cem
LEINº 1340/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxilio
Especial a servidores públicos municipais efetivos,
que fregiientam a Especialização em Contação de
Histórias e Literatura Infantil e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio especial aos servidores públicos municipais efetivos, com formação
em área pedagógica, participantes do Curso de Especialização em Contação de
Histórias e Literatura Infantil, nos termos da presente Lei.
Art. 2º - Os servidores que comprovarem fregiiência igual ou superior a
95% (noventa e cinco por cento) de presença no Curso de Especialização supra citado,
terão direito ao auxílio especial de que trata a presente Lei.
Art. 3º - O valor do Auxilio Especial será de R$ 100,00 (Cem reais)
mensais, por servidor, observadas as disponibilidades de caixa, apenas durante a
o de 18
duração do curso de 360 (trezentos e sessenta) horas, num prazo máxi
(dezoito) meses, pago a partir do mês de março de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
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Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer, cadastrar os servidores municipais e acompanhar a freguência, fornecendo
mensalmente a relação dos servidores beneficiados, a fim de proceder o pagamento do
referido auxílio.
$1º. A não apresentação da fregiência implicará na suspensão do
pagamento do benefício aos servidores.
$2º. O auxílio a que faz menção esta Lei será efetuado de forma mensal,
diretamente à empresa responsável por ministrar o curso, mediante apresentação de
relatório de frequência.
Art. 5º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento
geral do município na dotação orçamentária específica do orçamento de 2014.06001 —
12.365.0009.2.013 3.3.90.39 1104.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
com pagamento do benefício, sempre até o 10º dia útil do mês subseqiiente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 03 de
fevereiro de 2014.
“ Préfeifo Mu cipal
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