norma nº 1341/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1341/2014
SÚMULA: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1285/2013, que
dispõe critérios orientadores para Implantação e Regulamentação da
Concessão dos Beneficios Eventuais da Política Pública de Assistência
Social.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono é promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 1285/2013 passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da
Assistência Social, para reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família, consistindo no aporte das despesas
funerárias.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 03 de
fevereiro de 2014.
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