norma nº 1342/2014

Município de Vitorino
$
$ à Estado do Paraná
tao CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1342/2014
Súmula: Altera a Lei 1.293/13, na forma e em que
especifica.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei 1.293/13 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único. Das ações de execução fiscal em trâmite judicial
que sejam de valor irrisório, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a cancelar a certidão de dívida ativa respectiva, bem
como a desistir nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, podendo
ajuizá-las novamente caso os débitos nelas executados, somados
com outros débitos de qualquer ordem, superem o valor indicado
no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 03 de
fevereiro de 2014.
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