norma nº 1344/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1344/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 627.904,94 (seiscentos
e vinte e sete mil novecentos e quatro reais e noventa
e quatro centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 627.904,94
(seiscentos e vinte e sete mil novecentos e quatro reais e noventa e quatro
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0501 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.1.005 — Módulos Sanitários
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1327 R$ 4.998,53
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1328 R$ 112.906,41
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
06001 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.009 — Quadra Esportiva
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1130 R$ 510.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
e alterações e do Excesso de Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte — 1327 - Modulos Sanitarios R$ 499853 ,
Fonte — 1328 - CONVENIO 503/2008 - MODULOS SANITARIOS R$ 112.906,41 E
4 n4
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
R$ 510.000,00
teto
Excesso de Arrecadacao
Fonte — 1130 — Termo Compromisso PAC204383/2013
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
Vitorino, 07de fevereiro de 2014.
2014.
escovar
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