norma nº 1345/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1345/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 656.647,34
(seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e
sete reais e trinta e quatro centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 656.647,34
(seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0300 —- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1501 R$ 138.371,47
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0502 — GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serv. Básicos de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 1326 R$ 6.669,59
3.3.90.30 — Material de Consumo 1303 R$ 1.144,30
0503 — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiologica
4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente 1497 R$ 46.385,07
0600 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
33.3.90.30 — Material de Consumo 1113 R$ 3.051,23
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32- Material de Distribuição Gratuita 1110 R$ 5.650,39
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 -124 — Material de Consumo 1107 R$ 15.739,30
3.3.90.30 —123 - Material de Consumo 1103 R$ 30.871,11
Rs
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.365.0008.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil 1104 R$ 10.816,99
3.3.90.30 — Material de Consumo 1128 R$ 4.411,40
0602 — DIVISAO DO FUNDEB
12.361.0008.2.036 — FUNDEB 60%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas , 1101 R$ 107.786,29
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 40%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1102 R$ 2.084,39
0603 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — Manter o Esporte
3.3.90.30 - Material de Consumo 1556 R$ 3.737,19
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 —- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2.029 — Programa Bolsa Familia
3.3.90.32 — Material, bem ou serviços p/ distrib. 1936 R$ 13.268,79
0800 — SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 —- GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.3.90.30- Material de Consumo 1507 R$ 107.671,67
3.3.90.30- Material de Consumo 1510 R$ 3.998,35
3.3.90.30- Material de Consumo 1511 R$ 876,57
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1001 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51- Obras e Instalações 1763 R$ 145.749,57
26.782.0016.2.010 — Manter a Secr. De Desenv. Do Interior
3.3.90.30 — Material de Consumo 1504 R$ 8.241,13
3.3.90.30— Material de Consumo 1512 R$ 122,54
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. SÉ /
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Município de Vitorino
manias
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
-nos termos-do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações
Superavit Financeiro
Fonte — 1101 — FUNDEB 60%
Fonte — 1102 — FUNDEB 40%
Fonte — 1103 — 5% sobre transferências Constit FUNDEB
Fonte — 1104 — Demais impostos vinc a Educação Básica
Fonte — 1107 — Salário Educação
Fonte — 1110 — MDE/MERENDA ESCOLAR PNAE
Fonte — 1113 — Programa Nacional Transporte Escolar
Fonte — 1128 — FNDE Manutenção Educação Infantil
Fonte — 1303 — Saúde — Receitas Vinculadas
Fonte — 1326 — Incentivo a Saude Familia PSF Estadual
Fonte — 1497 — Vigilância em Saúde
Fonte — 1501 — Receita de Alienação de Ativos
Fonte — 1556 — Transferencia Lei Pelé
Fonte — 1507 — COSIP — Contr. Ilum. Pública
Fonte — 1510 — Taxas — exercício Poder de Polícia
Fonte — 1511 — Taxas — Prestação de Serviços
Fonte — 1504 — Outros Royalties Comp financeira
Fonte — 1512 — CIDE
Fonte — 1763 — Contrato de Repasse 334343-92/2010MTUR
Fonte - 1936 —- Componentes Qual. Gestão SUAS
R$ 107.786,29
R$ 2.084,39
R$ 30.871,11
R$ 10.816,99
R$ 15.739,30
R$ 5.650,39
R$ 3.051,23
R$ 4.411,40
R$ 1.144,30
R$ 6.669,59
R$ 46.385,07
R$ 138.371,47
R$ 3.737,19
R$ 107.671,67
R$ 3.998,35
R$ 876,57
R$ 8.241,13
R$ 122,54
ES 145.749,57
R$ 13.268,79
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2014.
Vitorino, 07 de fevereiro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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