norma nº 1346/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1346/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 997.025,00
(novecentos e noventa e sete mil e vinte e cinco reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 997.025,00
0800 — SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — Pavimentação
4.4.90.51- Obras e instalações 1771 R$ 245.850,00
0900 —- SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.001 — Pavimentação
4.4.90.51- Obras e Instalações 1772 R$ 290.000,00
26.782.0016.2.010 — Manter Secretaria do Interior
4.4.90.52 — Equipamentos e material perm. 1773 R$ 195.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material perm. 1774 R$ 266.175,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Excesso de Arrecadação conforme a seguir
especificado:
Excesso de Arrecadação
Contrato de Repasse 797314/2013 R$ -850,00
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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ecc coesa aan
Contrato de Repasse 797923/2013
Contrato de Repasse 800010/2013
Contrato de Repasse 800721/2013
R$ 290.000,00
R$ 195.000,00
R$ 266.175,00
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 07 de feveriro de 2014.
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feféito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br