norma nº 1348/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1348/2014
SÚMULA: Concede isenção fiscal de ITBI (Imposto sobre transmissão
de bens imóveis intervivos) sobre transação que específica.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, Juarez Votri, Prefeito
Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de ITBI — Imposto sobre transmissão de bens
imóveis intervivos — Terra Mais Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda ME, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.972.341/0001-91, com sede na Rodovia BR
158, 6975, Barracão 02, Sala A, Jardim Primavera, Pato Branco-PR; F. Zancanaro
Terraplanagem Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.461.328/0001-29, com sede à Rua José Leonardi, 225, Pato Branco-PR; e Emerson Batista
de Andrade, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 840.091.019-20 e portador do RG nº
7.115.542-0/SSP/PR, na qualidade de compradores, e Paulo Rancati, brasileiro, portador do
RG nº 4.082.249-6 e inscrito no CPF/MF nº 524.846.299-15 e sua esposa Anita Bosa Rancati,
brasileira, portadora do RG nº 6.361.056-9/SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 524.846.299-15;
na qualidade de vendedores, especificamente no que tange à operação de compra e venda a ser
celebrada sobre o imóvel descrito no parágrafo único deste dispositivo.
Parágrafo único. A isenção a que faz menção o caput deste dispositivo refere-se
especificamente à compra e venda do imóvel “parte do Lote 90D da Fazenda Sant” Ana, em
Vitorino, na Comarca de Pato Branco-PR, com a área de 24.200,00 m2 (vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados), em sua área maior, com os limites e confrontações constantes da
matrícula nº 21.604 do Cartório de Registro de Imóveis — 2º Ofício da Comarca de Pato
Branco-PR.
Art. 2º. A presente isenção é feita em caráter de incentivo fiscal, sendo que se os
compradores não instalarem uma unidade de distribuição de insumos agrícolas no imóvel
descrito no parágrafo único do artigo 1º, num prazo máximo de 01 (um ano), o benefício fica
automaticamente revogado, incidindo o referido imposto retroativamente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 18 de fevereiro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(D pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br