norma nº 1349/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
con e emma
LEI nº 1349/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 893.361,53 (oitocentos e
noventa e três mil trezentos e sessenta e um reais e
cinquenta e três centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 893.361,53 (oitocentos e noventa e três mil
trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.012 — Escola Araucaria Park
4.4.90.51 — Obras e instalações 1131 R$ 893.361,53
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Termo de Compromisso PAR 13822/2013 fonte 1131 R$ 893.361,53
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 19 de fevereiro de 2014.
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