norma nº 4/2025

 Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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 PORTARIA Nº 04/2025
 Vanderson Junior Echer, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica 
Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e nas Portarias nº 
12/2023 e 15/2025, RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear o servidor FERNANDO SINHORINI, (Executivo) portador do 
CPF: 035.846.419-69, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, da 
Câmara Municipal de Vitorino, conforme a Lei Federal 14.133/21;
 Art. 2º - Nomear os servidores: Valter dos Santos e Gustavo dos Santos, para 
exerceram a função de Equipe de Apoio, das licitações e contratações em conformidade 
com a Lei Federal 14.133/21, desempenhando auxílio aos agentes de contratação e 
pregoeiro.
 Art. 3º - Integram o rol de atribuições dos agentes de Contratação e do Pregoeiro a 
tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do 
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação 
de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões;
 I - Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiro convocarão os membros da Equipe de 
Apoio quando necessário e delegarão as atribuições para o regular desenvolvimento das 
licitações e contratações;
 II - Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiro convocarão servidores públicos 
efetivos, que possuem conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem 
em atos dos certames.
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data 
de sua publicação.
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do 
Paraná, em 15 de janeiro de 2025.
 
 Vanderson Junior Echer
 Presidente da Câmara Municipal
VANDERSON 
JUNIOR 
ECHER:09329888909
Assinado de forma digital 
por VANDERSON JUNIOR 
ECHER:09329888909 
Dados: 2025.01.15 11:41:54 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 04 / 2024
Vanderson Junior Echer,Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e nas
Portarias nº 12/2023 e 15/2025,RESOLVE:
Art. 1º-Nomear o servidorFERNANDO SINHORINI,
(Executivo) portador do CPF: 035.846.419-69, para exercer as
funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, da Câmara
Municipal de Vitorino, conforme a Lei Federal 14.133/21;
Art. 2º- Nomear os servidores: Valter dos Santos e Gustavo dos
Santos, para exerceram a função deEquipe de Apoio, das
licitações e contratações em conformidade com a Lei Federal
14.133/21, desempenhando auxílio aos agentes de contratação
e pregoeiro.
Art.3º- Integram o rol de atribuições dos agentes de
Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento
do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação
de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as
suas decisões;
I- Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiro convocarão os
membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegarão as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações;
II-Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiro convocarão
servidores públicos efetivos, que possuem conhecimento
técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos
dos certames.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2025.
VANDERSON JUNIOR ECHER
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:B9F4B31E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/01/2025. Edição 3195
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
16/01/2025, 08:16 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B9F4B31E/22619f532e672567f840700955503a9922619f532e672567f840700955503a99 1/1



ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA15/2025
PORTARIA Nº 15/2025
Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais;
Considerando o disposto previstos no artigos 7º e 8º da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
I – NOMEAR os servidores: FERNANDO SINHORINI portador
do CPF nº 035.846.419-69, para exercer as funções de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO e PREGEOIRO, do município de Vitorino -Pr, em
conformidade com a Lei Federal 14.133/21;
II – NOMEAR os servidores: VALTER DOS SANTOS e GUSTAVO
DOS SANTOS, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO, das
licitações e contratações em conformidade com a Lei Federal
14.133/21, desempenhando auxilio ao agente de contratação e
pregoeiro;
III - Integram o rol de atribuições dos Agentes de Contratação e dos
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar
as suas decisões;
§ 1º Os Agentes de Contratação ou os Pregoeiros convocaram os
membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegaram as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações;
§ 2º Os Agentes de Contratação ou os Pregoeiros convocaram
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico
acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
IV - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de janeiro
de 2025.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito
Publicado por:
Fernando Sinhorini
Código Identificador:C80B5F14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/01/2025. Edição 3194
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
15/01/2025, 09:26 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C80B5F14/1a91109718676e7b2df2dd2dd2d4cf2d1a91109718676e7b2df2dd2dd2d4cf2d 1/1