norma nº 237/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 237 de 05 de dezembro de 1.979.
SUMULA: Dispõe sobre a Taxa de Ilúmina
ção Públicas e dé outras provim
dencias qm
A Cêmara Municipal de Vitorino, Estado do pereng, apro
vou e eu Avelzho Zanon Prefeito Municipal, sanciono & seguinte/
leis
Art. 1º A Taxa de Iluminação Pública tem como fato ge
xadora utilização efetiva ou potencial dos serviços de operação
manutenção e melhorementos ão sistems de iluminação pública em/
vias e logradormos públicos, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposiçãos
, Art. 2º A Taxa será Gevida pelos proprietários, titua
lares de domínio útil, ou ocupantes de imóveis beneficiados ou/
que venham a se beneficiar Gireta ou indiretamente com os servi
ÇOS.
Art. 3º O valor do tributo será calculsão com base em
alícotas digo alíquotas de Tarifa de iluminação pública vegente
em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao exercício fi
nanciero em que se derá a arrecadação,
Art. 4º À arrecadação dos tributós sobre os imóveis -
ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica,
será feita pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica =-CO/
PEL, autorizada mediante convênio, atravéz de parcelas mensais,
sendo calculada em função da faixa de consumo próprio mensal de
energia do contribuinte, conforme a tabela segdinte:
De O a 30 KHE 1,42% da terifa de' Iluminação públê
de 3l a 50! 1,89% " [) nocu " ca
de 51 a 100 ! Ss 6T% [u “ " u "
deloL a 200 ! Ta8T% os [a "
de 201 a 500 " 9,136 "0.4 noto. "
de 501 a 1000.! 11,18% " noto b
Acima &e 1.000 “ 14, 02% n" " " “ e e
Parágrafo único - A tarifa de iluminação pública, cor
responde ao valor pago pela Administração liunicipa pelo consumo
de energia em iluminação públicas :
Art. 5º A arrecadação da taxa de iluminação pública =
em relação aos imóveis não ligados à rede de distribuição de age
energia será feito pela Prefeitura, juntamente com o Imposto —
Predial e Territorial urbano, cobrada por alíquota correspomden
te a 1,42% sobre a tarifa de iluminação públicas
Art. 6º Esta lei entrará,em vigor na data de sua publi
cação, revogada a legislação anterior e disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ERR CEPE
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