norma nº 1350/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1350/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 22.659,39 (vinte e dois
mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 22.659,39 (vinte
e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias.
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1001 — Pavimentação Urbana
3.3.90.93- Indenizacao e restitituicao 1763 R$ 22.659,39
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos a Anulação nos termos do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64 e alterações:
0900 — SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1001 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51- Obras e Instalações 1763 R$ 22.659,39
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, 06 de março de 2014.
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br