norma nº 1351/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1351/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.011 — Capela Mortuária
4.4.90.51 — Obras e instalações 1768 R$ 165.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Contrato 781834/2012 fonte 1768 R$ 165.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 06 de março de 2014.
! Publicado em.
(MEANÇÕO
S900, NH
Edição
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no — Paraná
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