norma nº 1352/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1352/2014
SÚMULA: Cria funções gratificadas e dá outras providências,
conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I - Controlador de Contratos Administrativos: Acompanhar execução dos
contratos administrativos firmados pelo Município de Vitorino, no que tange a saldo,
adequação, tempo e o que mais se fizer necessário, alertando os respectivos setores
acerca da proximidade do fim, bem como eventuais irregularidades.
II - Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:
Presidir, mediante mandato com prazo determinado, a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
II - Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar: Ser
membro. mediante mandato com prazo determinado, da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
IV - Operador de escavadeira hidráulica: Operar escavadeira hidráulica,
atividade privativa de agente de operação de veículos e equipamento rodoviário e
motorista.
V - Operador de trator de esteira, motoniveladora, pá-carregadeira e/ou
retroescavadeira: Operar trator de esteira, motoniveladora, pá-carregadeira e/ou
retroescavadeira, atividade privativa de agente de operação de veículos e equipamento
rodoviário e motorista.
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VI - Operador de caminhão trucado, ônibus e micro-ônibus escolar:
Operar caminhão trucado, micro ônibus escolar e/ou ônibus, atividade privativa de
agente de operação de veículos e equipamento rodoviário e motorista.
VII - Operador de caminhão toco, Trator de Pneus e Rolo Compactador:
Operar caminhão toco, trator de pneus ou rolo compactador, atividade privativa de
agente de operação de veículos e equipamento rodoviário e motorista.
Art. 2º. O Anexo V da Lei Municipal nº 948/2007 passa a viger com a
seguinte redação:
ANEXO V .
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
Símbolo ar Denontinação Quantidade
FG 01 R$618,42 | Controlador Geral 1
FG 02 R$ 2.124,00 | Procurador Geral 4
Controlador de Contratos
ro3 | R$800,00 | ayministrativos 1
Presidente da Comissão de
R$ 400,00 |Processo Administrativo
saia Disciplinar k
Membro da Comissão de
FGo5 R$ 300,00 Processo Administrativo 2
Disciplinar
| Operador de escavadeira
rgo6 | R$1:700,00 |higráulica 1
Operador de trator de esteira,
R$ 1.200,00 |moto-niveladora, pá-carregadeira
FGO7 A 4
e/ou retro-escavadeira
Operador de caminhão trucado,
R$ 800,00 | ônibus e micro ônibus — escolar e
si rolo compactador. id
Operador de caminhão toco,
FGo9 R$ 500,00 | trator de pneus. 5
Art. 3º. Os servidores serão investidos nas respectivas funções mediante
Decreto do Prefeito Municipal.
$ 1º, Salvo nas hipóteses previstas pelos incisos II e III do artigo 1º desta
Lei, a criação das funções não gera direito adquirido ao respectivo exercente da
e
comecar
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gar
atividade, sendo ato discricionário do Prefeito Municipal a designação, podendo
atribuir ou revogar a qualquer tempo.
$ 2º. O exercício transitório da atividade gratificada por outro servidor,
que não aquele designado para a função gratificada, não lhe gera qualquer tipo de
benefício não previsto em lei.
$ 3º. O exercício simultâneo de duas ou mais das funções gratificadas não
implica cumulação das respectivas remunerações, prevalecendo aquela estabelecida
pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 4º. O não exercício temporário das atividades descritas nas respectivas
funções gratificadas não gera prejuízo ao seu percebimento, salvo quando
expressamente revogada.
Art. 4º. Fica readequado o cargo de ASSISTENTE SOCIAL para o nível 19,
passando o Anexo I da Lei nº 948/2007 a viger com a seguinte redação:
ANEXO |
Lei 948/2007 (Anexo |)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO | - NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
No. De Cargos
Públicos
Carga Horária
Denominação Semanal
ANALISTA ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE SOCIAL
BIOQUIMICO
CONTADOR
ENFERMEIRO |
ENFERMEIRO Il
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
FARMACÉUTICO
AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
FISIOTERAPÉUTA
MÉDICO
2
1
1
1
3
1
1
2
1
1
2
4
a)
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sesmaria
3 MÉDICO CLÍNICO GERAL | 20 18
1 MÉDICO CLÍNICO GERAL Il 40 25
2 MÉDICO ESPECIALISTA 20 20
2 MÉDICO VETERINÁRIO 20 [ 14
1 NUTRICIONISTA 40 20
6 CIRURGIÃO DENTISTA 20 12
2 PROCURADOR 20 21
2 1 PSICÓLOGO 40 19
1 FONOAUDIÓLOGO 20 12
1 ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO 40 16
1 ANALISTA RECURSOS HUMANOS 40 16
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
No. De Cargos
Públicos
Carga Horária
Denominação Semanal
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
3 TÉCNICO AGRÍCOLA 40 IE 6
11 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 5
3 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40 5
1 TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 7
2 TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO 40 5
GRUPO Ill - NIVEL OPERACIONAL BASICO
No. De Cargos Carga Horária
Denominação Semanal NIVEL
40 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL
3 RO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE 40 4
OBRAS PÚBLICAS
35 ESC DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 0 4
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 07 de março de 2014.
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