| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1403 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1353/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.614,10 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e catorze reais e dez centavos) no orçamento do Município e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$216.614,10 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e catorze reais e dez centavos) e criar o projeto e elemento de despesa, conforme abaixo especificado: 0800 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDL E COML 0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0014.1010 — Urbanização Loteamento Luiz Basso 3.3.90.30 — Material de Consumo 1766 R$ 10.801,59 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ 1766 R$ 19.582,93 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 1766 R$ 5.086,34 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1766 R$ 181.143,24 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de Arrecadação, conforme a seguir especificado: Superavit Financeiro Termo de Compromisso 0352339-10/2011 Mcidades fonte 1766 R$3.872,46 Excesso de Arrecadacao Termo de Compromisso 0352339-10/2011 Mcidades fonte 1766 R$212.741,64 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. er Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br