norma nº 1354/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1354/2014
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1065/2010, que
autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder auxílio
financeiro, a estudantes de ensino técnico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1065/2010 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro para o transporte de estudantes que residem neste Município e
necessitem de deslocamento para estudar no Agrícola “Assis Brasil”, na cidade
de Clevelândia — PR e/ou Colégio Agrícola Estadual do Sudoeste do Paraná,
localizado no município de Francisco Beltrão — PR.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 18 de março de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraO pmvitorino.com.br - http:/Anww .pmvitorino.com.br