norma nº 1355/2014

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
tetra.
LEI nº 1355/2014
SÚMULA: Altera os incisos Il e III do $4º do artigo 12 da Lei
Municipal nº 938/2007, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Salários do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Os incisos Il e III do $4º do artigo 12 da Lei Municipal nº
938/2007passam a viger com a seguinte redação:
Art. 12. [...]
84º [...]
I-[...]
Il - 10 (dez) pontos a cada 80 (oitenta) horas de atividades de capacitação
profissional na área de educação, na Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do
Ensino, ofertadas ou autorizadas pelo Município, em período anual e sucessivo,
delimitado pela Secretaria Municipal de Educação, com frequência, mínima, de
80% (oitenta por cento).
II - 10 (dez) pontos a cada ano de efetivo exercício para avaliação de
desempenho, com nota mínima 7,0 (sete) por avaliação.
Art. 2º. Ficam ratificadas as avaliações para efeito de promoção na Carreira do
Magistério, realizadas a partir da entrada em vigor da Lei nº 938/2007.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 18 de março de 2014.
7)
/ Juarez Votri
Preféito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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