norma nº 1357/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1357/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0501 — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 — Manter o Gabinete do Secretario
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 25.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando [o)
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir especificado:
019 11.12.08.01.01 1000 R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, 15 de abril de 2014.
MIO /05.28
Publicado e!
soma QUO
Saga AO
Edição
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br