norma nº 1358/2014

Município de Vi torino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001 -00
LEI nº 1358/2014
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$72.238,44
(setenta e dois mil duzentos e trinta e oito reais quarenta e quatro centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2.031 — Serviço de proteção e Atendimento Integral Familia Paif
3.3.90.30 — 198 - Material de consumo 1934 R$ 40.000,00
3.3.90.39 — 199 - Outros serviços de Terceiros — PJ 1934 R$ 32.238,44
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos Previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o eia anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERA VIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações
Superavit Financeiro
Fonte - 1934 — Paif/Piso | R$ 72.238,44
Arm. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
14.
Vitorino, 15 de abril de 2014,
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