norma nº 1359/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1359/2014
Súmula: Altera a Lei 1.261/13, que autoriza o
Município a conceder subvenção à Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), na
forma em que especifica.
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.261/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 80.871.023/0001-00,
com sede no Município de Vitorino, Estado do Paraná, situada na Rua Bernardi,
615, na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 12 (doze)
parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, a serem utilizados para
manutenção da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado,
observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal
822/2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Vitorino, Paraná, em 23 de abril de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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