norma nº 238/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238 de 06 de dezembro de 1.9796-
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a
DESPESA para 0 exercício de «
1.980 (oitenta) «-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO/
DO PARANÁ APROVOU, E EU AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SAN=/
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município/
de Vitorino, Estado do "arsná, para o exercício financeiro de 1.
980, composto de RECEITÊR e DESPESA do Erário lunicipal, discrimi
nados pelos anexos integrantes desta; elaborados de acôrdo com É
as normas vigentes, obedecidas as Constituições do Brasil, do Es
tado do Farang e a Lei Organica dos limicipios do Paraná,. que es
tima a RECEITA em (r$18,.000,000,00 (dezoito milhões de cruzeiros)
e fixa a DESPESA em igual importência.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadam
ção de tributos, rendas e outzas receitas diversas, Correntes e
de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com 6 seu
guinte desdobramentos - e :
I - RECEITAS CORJENTES .cccorrcercoso Crê 114140,500
Receita tributária «.ccoccccooccas Cb 60487,000
Receita Patrimonial ecccocoscrocss Cb 200.000
Receita Industrial ...cocsccccncos CB - 200000
Receita de Transferencia Gerrentes C& 4.033.500
Receitas Diversas .«.ccrcvosc ossos CHBP . 400.000
II - RECEITAS DE CAPITAL ceccococecesos Cb 6.859.500
Operações de Crédito c..ccocccncceo CB 2.200,000
Aliensção de bens Móveis e Imóveis CG - 4004000
Transferencia de Capital ,.ececsoo Cd 4,259 ,500
TOTAL GERAL DA RECEITA DO ERÁRIO (tê 18.000, 000
Arte 3º A DESPESAS será realizada segundo as discrimi
nações constantes dos quádros que integram esta lei, de acordo —
com a legislação, vegente, e terá o seguinte desdobramentos:
I - DESPESA DO ERÁRIO POR ORGÃO
0000 = Câmara Municipalo.ccecessco (KB 400.000
0100 = Gabinete do Prefeito cc... Cb -550.000
0200 = Secretaria ceccecorrecescoa CB 12004000
0300 - Serviço de Fazenda s.. co. 00 Cf 815 000
0400 = Serviço de Obras VoUrbanismitrê 10.437.000
0500 = Serviço de Educação e Cultura!" | 3.600.000
0600 = Serviço de Saúde e Assistencia .
Social ccorcccccoso care no o «LÊ 475 «000
O700 - Recursos Natural e Agropecuá
rios .coccccrococorsc osso oo Cb A TD pOO
TOTAT GEDAT DA DESPERA cc Cê IB HO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Comstinuação Fls. 02
Art. 42 O Executivo Municipal, fundamentado na Consti
tuição Federal, Constituição do Estado do arahg e na “ei Federal,
nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964, após Reliveração de Legisla-
tivo, fica autorizado as r
1) Abrir crédito suplementar até o limite corresponden
te a 50% (cinguoenta por cento) do total da despesa fixada nesta/
lei, alterando se necessário o programa de intestimentos, assim =
como, criar elementos econômicos de despesas dentro de cada projse
to e/ ou atividade CT
22) Realizar Oerações ge Crédito por antecipação de re
ceita Orçamentária, pare atender insuficiencia de caixa, em qual=
quer mes: do exercício financeiro, até o limite. correspondente a/=
20% (vinte por cento) do total da Receita estimada nesta Lei, ob-
servada a legislação sobre a matériso . , :
32) Efetuar Operações de Crédito até o limite de (82 0/
000.000, 00 (dois milhões. de cruzeiros) observada a legislação per
tinentes :
48) AS despesas com pessoal, material de. gonsumo, ser=
viços de terceiros e-encargos, necessários a realização de obras,
quando executadas por administração direta, poderão ocorrer à con
ta do elemento 4,1010000 Obras e Instaçõese . '
52) A execução de despesas variáveis, dependerá do com
portamento efetivo da receita, ficando o Poder - Executivo autoriza
do a aprovar por Decreto; um plano de contenção de despesas que =
não sejam fixas até o limite de '30% (trinta por cento? do. total m
orçamentários o correa RR cu
62) Serão suplementadas as. dotações, que se tornarem in,
suficientes desde quê obedécidas as disposições, do parágrafo; 1º €
seus itens, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 de 17 de mar
go de 1.964. Ci . Ee º
Art. 52) = Revogadas as disposições em contrário, a»
presents lei .entrarásem vigor a partir de Ol de janeiro de 1.980s
GABINETE DO PREFEITO-M AL DE VEDA Qárde, ARxenbro/1+97