norma nº 1360/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1360/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 408.000,00
(quatrocentos e oito mil reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 408.000,00
(quatrocentos e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0501 — GABINETE DO SECRETARIO
10.301.0005.1.008 — Construção Unidade Saúde
4.4.90.51 — Obras e instalações 1495 R$ 408.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 201 3 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Recursos UAPSF || fonte 1495 R$ 408.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 23 de abril de 2014.
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