norma nº 1361/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1361/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0800 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIAL E
COMERCIAL
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — Obras e instalações 1769 R$ 493.100,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Contrato 781834/2012 fonte 1769 R$ 493.100,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 23 de abril de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br