norma nº 1362/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1362/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e
cinquenta e cinco mil reais) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 255.000,00
(duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07001 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.241.0013.1.013 — Ampliação Centro Convivência do Idoso
4.4.90.51 — Obras e instalações 1776 R$ 250.000,00
4.4.90.51 — Obras e instalações 1000 R$ 5.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação e Provável Excesso de
Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Contrato 780955/2012 fonte 1776 R$ 250.000,00
Provável Excesso de arrecadação
022 11.13.05.00 fonte 1000 R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 23 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO, VERIFICADO
NO MES DE MARÇO DE 2014
1. Previsão da Receita para 2014 16.000.000,00
2. Arrecadação período de 01 a 03/2014 4.363.601,12
3. Arrecadação período de 01 a 03/2013 3.938.697,57
4. Arrecadação período de 04 a 12/2013 12.586.801,03
PROJEÇÃO = 4.363.601,12 = 1,107879202
3.938.697,57
12.586.801,03 X 1,107879202 = 13.944.655,08
Previsão para 2014 16.000.000,00
MENOS
a) Arrecadação do primeiro período R$ 4.363.601,12
b) Previsão de arrecadação 2º período R$ 13.944.655,08 18.308.256,20
PROVÁVEL EXCESSO 2.308.256,20
Excesso já usado até mês de março de 2014 25.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 2.283.256,20
Vitorino, em 23 de abril de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br