norma nº 1363/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1363/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
06001 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.18 — 122 — 1000 - Auxilio Financ. a estudantes R$ 48.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o Provável Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64, conforme a seguir especificado:
060 17.21.01.02 1000 R$ 48.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, 23 de abril de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Ayww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO, VERIFICADO
NO MES DE MARÇO DE 2014
1. Previsão da Receita para 2014 16.000.000,00
2. Arrecadação período de 01 a 03/2014 4.363.601,12
3. Arrecadação período de 01 a 03/2013 3.938.697,57
4. Arrecadação período de 04 a 12/2013 12.586.801,03
PROJEÇÃO = 4.363.601,12 = 1,107879202
3.938.697,57
12.586.801,03 X 1,107879202 = 13.944.655,08
Previsão para 2014 16.000.000,00
MENOS
a) Arrecadação do primeiro período R$ 4.363.601,12
b) Previsão de arrecadação 2º período R$ 13.944.655,08 18.308.256,20
PROVÁVEL EXCESSO 2.308.256,20
Excesso já usado até mês de março de 2014 25.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 2.283.256,20
Vitorino, em 23 de abril de 2014.
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