norma nº 1364/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1364/2014
Súmula: Institui Bolsa Moradia, Alimentação e
Transporte para Médicos participantes do Programa
Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Vitorino, a Bolsa Moradia,
Alimentação e Transporte para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos
para o Brasil” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei
nº 12.871/13 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estando
estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Compete ao Município de Vitorino tão somente a responsabilização
pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte, quando necessário,
dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do
“Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para
atuar no âmbito do Município de Vitorino fica fixada nos seguintes valores líquidos:
I— Para auxilio moradia — R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
IH — Para auxilio alimentação — R$ 700.00 (setecentos reais):
HI — Para auxílio transporte — R$ 200,00 (duzentos reais).
$ 1º. Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo possibilitado ao profissional
fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia € alimentação, em
conformidade com suas necessidades.
o
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
O
$ 2º. Em havendo necessidade o Município de Vitorino, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos
participantes do “Programa Mais Médicos para O Brasil” no valor limite de R$
200.00 (duzentos reais) mensais, ou disponibilizar veículos para fazer os
deslocamentos necessários.
$ 3º. Para fins de ajuda de custo de instalação suplementar a concedida pelo
Ministério da Saúde, o município de Vitorino concederá o valor
correspondente a 1 (uma) bolsa no valor de R$2.000.00 (dois mil reais), a ser
concedida no primeiro mês de atuação do profissional no município.
Art. 4º. Os pagamentos das bolsas criadas por esta Lei serão realizados mensalmente,
mediante depósito em conta corrente de titularidade do profissional em banco oficial do
Brasil, em moeda nacional.
Art. 5º. A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Vitorino, sendo de caráter
indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do profissional médico
beneficiado.
Art. 6º. As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte
para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado por
esta Lei serão custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 30 de abril de 2014.
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