norma nº 1365/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1365/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.285/13, que dispõe
critérios orientadores para Implantação e Regulamentação
da Concessão dos Beneficios Eventuais da Política Pública
de Assistência Social.
Art. 1º. O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1.285/13 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. São formas de benefícios eventuais:
I— Auxílio Funeral;
IH — Auxílio Alimentação;
II — Auxílio Transporte:
IV — Auxílio Documentação;
V — Auxílio Água e Luz;
V-A — Auxílio habitação;
V-B — Aluguel social;
VI — Outros Benefícios Eventuais para atender as necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.285/13 fica acrescida da Seção V-A, com o artigo
seguinte:
Seção V-A — Do Auxílio Habitação
Art. 12-A. O auxílio-habitação será concedido a pessoa idosa que se encontre
em situação de extrema vulnerabilidade social.
$ 1º. Por extrema vulnerabilidade social se entende à situação do idoso que:
I — não tenha família;
II — cuja família tenha consideráveis dificuldades de abrigá-lo dignamente.
$ 2º. A constatação da vulnerabilidade será feita pela Assistência Social,
mediante laudo fundamentado.
83º, O benefício poderá ser pago diretamente à Casa Lar ou outro instituição
de abrigo conveniada, escolhida de forma fundamentada, em
complementação ao valor do benefício assistencial ou previdenciário federal
percebido pelo idoso.
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Estado do Paraná
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Art. 3º. Lei Municipal nº 1.285/13 fica acrescida da Seção V-B, com o artigo
seguinte:
Seção VI — Do Aluguel Social
Art. 12-B. As famílias em situação de vulnerabilidade social, que se
subsumam aos requisitos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1321/2013,
poderão receber aluguel social, pelo prazo de até 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O aluguel social será pago no máximo em valor equivalente
a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente e
poderá prorrogado uma vez, por no máximo 6 (seis) meses, mediante parecer
favorável do Conselho de Habitação do Município, diretamente ao eventual
locatário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 06 de maio de 2014.
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