norma nº 1367/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1367/2014
Súmula: Autoriza o Executivo a receber em doação bem
imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado a
receber em doação, a área que abaixo especifica, a qual será utilizada para a construção
de casas, de acordo com o projeto do Programa Minha Casa Minha Vida —- PMCMV,
através do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR.
$ 1º. Área é de 9.060,00m? (nove mil, sessenta metros quadrados) que
será desmembrada do Imóvel Rural. SITIO DONA PERPÉTUA situado no Município
de Vitorino, que tem a sua totalidade 298.870,00m? (duzentos e noventa e oito mil,
oitocentos e setenta metros quadrados), com limites e confrontações constantes no
Memorial Descritivo, parágrafo seguinte, e mapa Anexo I, de propriedade de SIRÇO
MOACIR FAGUNDES DE SOUZA. CPF/MF sob nº 193.268.589-87, Matricula nº
2.655, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco - PR.
$ 2º. A área do parágrafo anterior fica definido dentro da área maior,
conforme o memorial descritivo com as seguintes delimitações: partindo do marco
0=PP, confrontando som a área remanescente do Sítio Dona Perpétua, deste, segue com
o azimute de 85º1014" ea distância de 90.00 m até o marco 1: deste, segue com o
azimute de 175º10'14" e a distância de 66.00 m até o marco 2: deste, segue com o
azimute de 2651014" e à distância de 62.50 m até o marco 3; deste, segue com o
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
mer nn
azimute de 175º10'14" e a distância de 8.00 m até o marco 4; deste, segue com o
azimute de 241º58'19" e a distância de 76.16 m até o marco 5; deste, segue com o
azimute de 265º10'14" e a distância de 20.00 m até o marco 6; deste, segue com o
azimute de 355º10'14" e a distância de 50.00 m até o marco 7; deste, segue com o
azimute de 85º10'14" e a distância de 62.50 m até o marco 8; deste, segue,
confrontando com a área remanescente do Sítio Dona Perpetua com o azimute de
355º10'14" e a distância de 54.00 m até o marco 0=PP, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Art. 2º. O Município de Vitorino, compromete-se em razão do
recebimento da área especificada nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º desta lei, a
computar a quantia de 9.060,00m? (nove mil, sessenta metros quadrados), como Área
Institucional, conforme estabelecido no artigo 4º. da Lei nº. 581/97, por ocasião da
implantação do futuro loteamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 06 de maio de 2014.
eso mm cms
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br