norma nº 1368/2014

pote
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1368/2014
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder revisão geral
anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos, no percentual de 5,56% (cinco
vírgula cinquenta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre janeiro de 2013 a dezembro de 2013, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE.
Art. 2º. - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as adequações
necessárias para cumprimento da Lei Municipal nº 1263/2013, a fim de manter o
pagamento do piso nacional do magistério público da educação básica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 14 de maio de 2014.
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