norma nº 1369/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1369/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0300 — SECRETARIA MUNIICPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — MATER A SECRETARIA DE ADMINS. E PLANEJAMENTO
4.4.90.61 — Aquisição Imóveis 1000 R$ 30.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
17.21.01.02 fonte 1000 R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 14 de maio de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
DEMONSTRATIVO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO NO MÊS ABRIL 2014
1 Previsão da Receita para 2014 16.000.000,00
2 Arrecadação período de 01 a 04/2014 6.289.974,72
3 Arrecadação periodo de 01 a 04/2013 5.203.311,62
4 Arrecadação período de 05 a 12/2013 11.322.186,98
Projeção 6.289.974,72 = 1,208840673
5.203.311,62
11.322.186,98 x 1,208840673 = 13.686.720,13
Previsão para 2014 16.000.000,00
Arrecadação do primeiro periodo 6.289.974,72
Previsão de arrecadação 2 periodo 13.686.720,13 19.976.694,85
PROVAVEL EXCESSO 3.976.694,85
Excesso já usado até mês de abril de 2014 53.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 3.923.694,85
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br