norma nº 1370/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
seems emprasas mass
LEI nº 1370/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05002 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a pessoa física 1303 R$ 20.000,00
10.301.0021.2.027 — MANTER AS ACOES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a pessoa física 1303 R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
17.21.01.02 fonte 1303 R$ 40.000,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de
abril de 2014
Vitorino, 14 de maio de 2014.
Edição DIF IA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Att
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
DEMONSTRATIVO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO NO MÊS ABRIL 2014
1 Previsão da Receita para 2014 16.000.000,00
2 Arrecadação período de 01 a 04/2014 6.289.974,72
3 Arrecadação periodo de 01 a 04/2013 5.203.311,62
4 Arrecadação período de 05 a 12/2013 11.322.186,98
Projeção 6.289.974,72 = 1,208840673
5.203.311,62
11.322.186,98 x 1,208840673 = 13.686.720,13
Previsão para 2014 16.000.000,00
Arrecadação do primeiro periodo 6.289.974,72
Previsão de arrecadação 2 periodo 13.686.720,13 19.976.694,85
PROVAVEL EXCESSO 3.976.694,85
Excesso já usado até mês de abril de 2014 53.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO 3.923.694,85
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