norma nº 1371/2014

tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1371/2014
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE de Vitorino e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vitorino, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 80.871.023/0001-00, com sede na
cidade de Vitorino, Estado do Paraná, na importância de R$ 25.800,00 (vinte e cinco
mil e oitocentos reais), a serem repassados em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) cada, a partir da assinatura
do respectivo termo de convênio.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados para pagamento de
despesas de custeio da entidade, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado
pelo Poder Executivo Municipal, observados os preceitos do art. 2º e demais
disposições da Lei Municipal 822/05.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal n.º
822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará
na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o Estatuto, com
a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das na
1
sapos esses sam
SS
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00 Ecs
get
Art. 3º. O Município procederá o pagamento do benefício em parcelas
mensais, iguais e consecutivas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido,
observadas as dotações e previsões orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei serão
suportadas pelo Orçamento Geral do Município. através da dotação orçamentária
02001 04.122.0002.2.002 03 3.3.50.43 1000 - subvenções sociais.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de maio
de 2014.
espa ao
3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
http:/Awww.pmvitorino.com.br
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br -