norma nº 1373/2014

Puna GánÃo de Vitorino
es ' Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-D0
LEI nº 1373/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal n. 938/2007, que dispõe
sobre o Plano de Carreira e Salários do Magistério Público
Municipal, nos termos em que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 12 da Lei Municipal 938/07 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12. A promoção na carreira será oportunizada, a cada dois anos, no
mês de julho, mediante a realização de concurso de promoção.
$ 1º. Na primeira quinzena do mês de julho de cada ano, o Poder
Executivo Municipal expedirá edital oportunizando ao professor a inscrição
para o concurso de promoção.
$ 2º. A não inscrição do professor na forma estabelecida no edital de
promoção não lhe dará o direito à promoção.
8 3º..Os efeitos financeiros resultantes da promoção serão incorporados
aos vencimentos do professor a partir de 1º de janeiro do ano civil seguinte ao
ano de sua ocorrência.
$ 4º. A cada 60 (sessenta) pontos obtidos, o professor terá garantida
progressão equivalente a 01 (uma) classe, por interstício de 02 (dois) anos,
distribuídos da seguinte forma: f A,
GA
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a k- 20 (vinte) pontos a cada 80 (oitenta) horas de atividades de capacitação
profissional na área de educação, na Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do
Ensino, ofertadas ou autorizadas pelo Município, por ano letivo, com
frequência, minima, de 80% (oitenta por cento);
II - 10 (dez) pontos a cada ano de efetivo tempo de serviço exercido como
professor ou em atividades de suporte pedagógico;
HI - 10 (dez) pontos a cada ano de efetivo exercício para avaliação de
desempenho, com nota mínima 7,0 (sete) por avaliação, feita através de
Boletim de Avaliação, sendo considerada a somatória dos seguintes quesitos:
a) assiduidade, através do cumprimento de índice de frequência anual do
servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas abonadas;
b) disciplina, através do cumprimento dos horários e entrega das
solicitações feitas pela Unidade Escolar e Gerência de Ensino, nos prazos
Á estipulados e constantes dos calendários;
E) capacidade de iniciativa, através da apresentação de propostas novas,
não rotineiras, para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas
relações com os alunos, com o Diretor de Escola, Professor Coordenador e pais
de alunos;
d) responsabilidade, através da criação de condições para o bom
desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e
gestão escolar e o comprometimento com os objetivos pactuados nos planos de
trabalho da Unidade Escolar e da Gerência de Ensino de acordo com as metas
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
e) comprometimento com a Administração Pública, através da
participação nos projetos especiais da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes. e Lazer, adotados pela Unidade Escolar e/ou Gerência de
Ensinó e participação nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
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f) eficiência, através do cumprimento, na prática, das propostas
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curriculares, bem como do uso adequado dos materiais pedagógicos e outros
materiais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, e ainda da apresentação de bom nível de rendimento no
exercteio de suas atribuições; .
o g) produtividade, através da apresentação de contribuições para a
melhoria do nível de desempenho dos alunos da Unidade Escolar e da Gerência
de Ensino, da contribuição para o bom relacionamento entre alunos, pais e
servidores, bem como da demonstração de competência na superação de
obstáculos não previstos.
S 5º. A avaliação do quesito de assiduidade do servidor ao trabalho
observará os seguintes critérios e pontuações:
1-0 falta = 10 pontos.
IH - 1 falta=9 pontos.
HI - 2 faltas = 8 pontos.
IV - 3 faltas = 7 pontos.
V - 4faltas = 6 pontos.
: vi - 5 faltas Eu 5 pontos.
vi - 6 faltas = 4 pontos.
VII - 7 faltas = 3 pontos.
IX - 8 faltas = 2 pontos.
X- 9 faltas = 1 ponto.
XI - acima de 10 faltas = zero pontos.
$ 6º. A avaliação dos quesitos de disciplina, capacidade de iniciativa,
responsabilidade, comprometimento com a Administração Pública, eficiência e
produtividade do servidor, observará os seguintes critérios e pontuações:
I - acima do esperado: 9 e 10 pontos;
II - o esperado: 7 e 8 pontos;
HJ - parcialmente o esperado: 4,5 e 6 pontos;
IV “âbaixo do esperado: 0,1,2e3 pontos.
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Art. 2º. O art. 18 da Lei Municipal 938/07 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 18. A profissional do magistério terá direito à progressão na carreira
através de avaliação de desenvolvimento profissional, em razão da somatória
“dos pontos obtidos no interstício de 2 (dois) anos, perfazendo um total máximo
de 60 (sessenta) pontos, observado o seguinte:
p" I — Encontros, congressos, seminários e cursos regulares de atualização
em área educacional com no mínimo 8 (oito) horas por curso, sendo atribuídos
5 (cinco) pontos por título apresentado, até o máximo de 50 (cinquenta) pontos;
II — Cursos regulares de formação acadêmica, aperfeiçoamento na área de
atuação com o mínimo de 60 (sessenta horas), sendo atribuídos 10 (dez) pontos
por título apresentado, até o máximo de 20 (vinte) pontos:
HI — Outras licenciaturas com apresentação de diploma devidamente
registrado, acompanhado de histórico escolar, sendo atribuídos 10 (dez) pontos
por título;
. IV — Especialização na área de conhecimento de Ciências Humanas e/ou
i Ciências Sociais, com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas de curso,
Es sendo atribuídos 20 (vinte pontos) por título.
$ 1º. O quesito referente ao inciso I será verificado pela Secretaria
Municipal de Administração, sendo só considerados àqueles referentes aos
últimos 03 (três) anos.
$ 2º. Os quesitos referentes aos incisos II e III serão verificados pelo
Departamento Municipal de Educação, sendo só considerados aqueles relativos
aos últimos 03 (três) anos, e sempre uma única vez.
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aperfeiçoamento, de frequencia obrigatória para todos os docentes da Rede
Municipal de Ensino.
Art, 4º. Ficam ratificadas as avaliações para efeito de promoção na Carreira
do Magistério, realizadas a partir da entrada em vigor da Lei Municipal 938/07.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 04 de junho de 2014.
Prefeitó Municipal
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