norma nº 1375/2014

Município de vi torino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1375/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
08.244.0017.2.029 — PROGRAMA BOLSA FAMILIA
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1936 R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos Previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
17.21.34.30 fonte 1936 R$ 20.000,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 10 de junho de 2014,
Publicado em 4
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