norma nº 1376/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1376/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0800 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIAL E
COMERCIAL
0801 — DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1.001 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — Obras e instalações 1767 R$ 165.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Convênio 294/2013 fonte 1767 R$ 165.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 10 de junho de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br