norma nº 1379/2014

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1379/2014
Súmula: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
De VITORINO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI FEDERAL NO
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino - FEC, que
tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas
pelos recursos da programação orçamentária anual.
Art. 2º O Fundo Especial de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos
para aquisição ou construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Vitorino, e
também para o futuro reaparelhamento e aquisição do mobiliário necessário ao seu
funcionamento.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino -
FEC a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, dos
créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do
exercício nos termos do contido na Constituição Federal, assim como sobras
financeiras de exercícios pretéritos devolvidos aos cofres do legislativo municipal em
decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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$ 1º - Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras
serão repassados ao Poder Executivo, antes do encerramento do corrente exercício
na forma da lei.
$ 2º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo
Especial da Câmara Municipal de Vitorino — FEC será considerado para efeito da
verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme
art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência
financeira.
$ 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Vitorino — FEC serão depositados e movimentados em conta corrente bancária
específica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de
fonte 068 no grupo de receitas 3.
$ 4º - O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de
Vitorino.
& 5º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino — FEP
somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos
objetivos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino - FEC terá vigência
limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo,
na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.
Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino — FEC terá como
representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de
Vitorino, que deverá assinar juntamente com o 1º secretário os atos atinentes.
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Art. 6º Para fins do $ 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos
vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino - FEC cuja
execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 7º Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Vitorino — FEC a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal no 101, de 5 de maio e 2000.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 26 de junho de 2014.
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