norma nº 240/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 240, de 31 de março de 1980.-
SÔMULA:- Fica O Poder Executivo au
torizado a conceder Anis-
tia Fiscal.-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Anistia Fiscal referente às multas sobre tributos lançados em Dívi
da Ativa.-
8 único - A Anistia se estender& até o dia 30/04/1980,"
prorrogável por Decreto à critério do Executivo, pelo simples can-
celamento das parcelas referentes às multas, independentemente de
requerimento, por ocasião do pagamento da Dívida.-
Art.- 2º - Revogadas as disposições.em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação .—
ces de 1980.-
VN
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
Registre-se e publique-se.-