norma nº 1380/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
coeso ne teca
LEI nº 1380/2014
SÚMULA: Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
1344/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, Juarez Votri,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1344/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior
ficam indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do Artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64 e alterações e do Excesso de Arrecadação, conforme a seguir
especificado:
Superavit Financeiro
Fonte — 1130 — Termo Compromisso PAC 204383/2013 R$ 129.115,36
Excesso de Arrecadacao
Fonte — 1130 — Termo Compromisso PAC204383/2013 R$ 380.884,64
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 01 de julho de 2014.
Publicado em,
57
EL
É Esição
Jornal
1
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