norma nº 1381/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1381/2014
Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor de
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
06001 — GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11 — 112 - Vencimento e Vantagens 1103 R$ 176.000,00
3.1.90.13 — 113 - Obrigações Patronais 1103 R$ 40.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
17.21.01.02 fonte 1103 R$ 216.000,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 01 de julho de 2014.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br