norma nº 1382/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1382/2014
Súmula: Altera Lei Municipal nº 1364/2014, que institui
Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médicos
participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 1364/2014 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos
participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”
disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
Município de Vitorino fica fixada nos seguintes valores líquidos:
I- Para auxilio moradia — R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
II - Para auxilio alimentação — R$ 700,00 (setecentos reais);
HI — Para auxílio transporte — R$ 200,00 (duzentos reais).
$ 1º. Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor
total mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos
efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas
necessidades.
$ 2º. Em havendo necessidade o Município de Vitorino, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos
médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” no
valor limite de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, ou disponibilizar
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veículos para fazer os deslocamentos necessários.
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$ 3º. Para fins de ajuda de custo de instalação suplementar a
concedida pelo Ministério da Saúde, o município de Vitorino concederá
o valor correspondente a 1 (uma) bolsa no valor de R$2.000,00 (dois
mil reais), a ser concedida no primeiro mês de atuação do profissional
no município.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º
de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23 de julho de 2014.
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