norma nº 1383/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1383/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 84.709,78 (oitenta e quatro mil
setecentos e nove reais e setenta e oito centavos) no orçamento
do Município e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 84.709,58 (oitenta e
quatro mil setecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) e criar o projeto e elemento
de despesa, conforme abaixo especificado:
0800 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDL E COML
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1010 — Urbanização Loteamento Luiz Basso
3.3.90.30 — Material de Consumo 1766 R$ 2.679,22
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ 1766 R$ 82.030,56
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Anulção de Recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e
alterações e do Excesso de Arrecadação, conforme a seguir especificado:
0800 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDL E COML
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1010 — Urbanização Loteamento Luiz Basso
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 1766 R$ 5.086,34
4.4.90.51 - Obras e Instalações 1766 R$ 79.623,44
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 25 de julho de 2014.
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