| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1434 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 sos ram ranma LEI nº 1384/2014 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.904,94 (cento e dezessete mil, novecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 117.904,94 (cento e dezessete mil, novecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) e cria o seguinte elemento no para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. 0500 — SECRETARIA DA SAÚDE 0501 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0005.1.005 — Módulos Sanitários 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 1327 R$ 4.998,53 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 1328 R$ 112.906,41 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos a anulação total das seguintes dotações orçamentárias: 0500 — SECRETARIA DA SAÚDE 0501 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0005.1.005 — Módulos Sanitários 4.4.90.51-262 — Obras e Instalações 1327 R$ 4.998,53 4.4.90.51-263 — Obras e Instalações 1328 R$ 112.906,41 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, 12 de agosto de 2014. = Publirauo ot ” q Prefe nicipal TIA dormia tita red erram sir rare ams Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br